AREsp 2226393 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente, ao assinar a confissão de dívida como garantidora e responsável principal, tornou-se em mora ex re pelo simples decurso do termo sem adimplemento, sem necessidade de interpelação; além disso, a multa de 10% foi pactuada, não se mostrou excessiva e incidiu apenas sobre o saldo devedor, e reconhecer sua redução demandaria reexame contratual e fático vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7). Procedeu-se ainda à majoração em 20% dos honorários devidos à parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Mora Ex Re, Cláusula Penal, Vencimento Antecipado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpelação para constituição em mora
  2. 2 redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente, ao assinar a confissão de dívida como garantidora e responsável principal, tornou-se em mora ex re pelo simples decurso do termo sem adimplemento, sem necessidade de interpelação; além disso, a multa de 10% foi pactuada, não se mostrou excessiva e incidiu apenas sobre o saldo devedor, e reconhecer sua redução demandaria reexame contratual e fático vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7). Procedeu-se ainda à majoração em 20% dos honorários devidos à parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.