AREsp 2459892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o tribunal de origem examinou as questões relevantes e fundamentou sua decisão; o acolhimento do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: AMIR LUIZETTO SAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Cheque Preenchido Em Branco, Boa Fé Do Portador, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Títulos De Crédito Execução Embargos À Execução De Título Extrajudicial Cheque Preenchido Em Branco Boa Fé Do Portador Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

AMIR LUIZETTO SAB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta omissão nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios
  3. 3 exigibilidade do cheque preenchido muitos anos após a assinatura em branco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o tribunal de origem examinou as questões relevantes e fundamentou sua decisão; o acolhimento do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento