AREsp 2823598 - DECISAO

AREsp 2823598 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias, analisando o conjunto probatório existente, corretamente consideraram desnecessária a complementação de prova técnica, pois as questões discutidas eram essencialmente de direito e poderiam ser decididas com base nos documentos juntados; em decorrência, seria vedado ao STJ modificar tal entendimento por implicar reexame de matéria fático-probatória, em observância à Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Contratos Bancários, Cédula De Crédito Bancário, Tabela Price, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas De Abertura De Crédito (tac) E Emissão De Carnê (tec), Dilação Probatória, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução De Título Extrajudicial Contratos Bancários Cédula De Crédito Bancário Tabela Price Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova técnica em razão da vulnerabilidade do consumidor
  2. 2 competência das instâncias ordinárias para avaliar necessidade de dilação probatória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias, analisando o conjunto probatório existente, corretamente consideraram desnecessária a complementação de prova técnica, pois as questões discutidas eram essencialmente de direito e poderiam ser decididas com base nos documentos juntados; em decorrência, seria vedado ao STJ modificar tal entendimento por implicar reexame de matéria fático-probatória, em observância à Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se