AREsp 2559812 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica de violação ao art. 1.013 do CPC), ausência de prequestionamento sobre o art. 1.013 do CPC, existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado e inobservância dos requisitos regimentais, além de não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: OTÁVIO ANTONIO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Do Recurso Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

OTÁVIO ANTONIO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF, por analogia)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 1.013 do CPC (Súmula 282/STF, por analogia)
  3. 3 existência de fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica de violação ao art. 1.013 do CPC), ausência de prequestionamento sobre o art. 1.013 do CPC, existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado e inobservância dos requisitos regimentais, além de não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do OTÁVIO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º do NCPC).