AREsp 2890654 - DECISAO

AREsp 2890654 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria a análise e reexame de questões fático-probatórias (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a ou c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CLEBER LINS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Gratuidades De Justiça, Novação, Venda Casada, Seguro Prestamista, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 972/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recuperacional/recuperação Judicial Embargos À Execução De Título Extrajudicial Gratuidades De Justiça Novação Venda Casada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER LINS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os recorrentes foram compelidos a contratar seguro prestamista configurando venda casada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 972/STJ quanto à vedação de imposição de contratação de seguro em contratos bancários
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria a análise e reexame de questões fático-probatórias (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a ou c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.