REsp 1547498 - DECISAO

REsp 1547498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da existência de má-fé e de conduta processual que justificaria as multas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a extinção do feito na ausência de personalidade jurídica da embargante, verificada por cancelamento do registro comercial anterior ao ajuizamento, o que impede a continuidade da demanda.

Parties
Apelante: UNIÃO; Embargante: ZET CONSTRUÇÕES LTDA.; Pretenso Assistente: JOSÉNELSON DE ARAÚJO SANTOS; Pretenso Assistente: HUGO MARCEL BRASIL SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Existência De Personalidade Jurídica, Capacidade Para Estar Em Juízo (capacidade Processual), Assistência Processual, Multas Por Embargos Procrastinatórios E Ato Atentatório À Dignidade Da Jurisdição, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL COMERCIAL ADMINISTRATIVO Embargos À Execução De Título Extrajudicial Existência De Personalidade Jurídica Capacidade Para Estar Em Juízo (capacidade Processual) Assistência Processual +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Apelante

ZET CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

JOSÉNELSON DE ARAÚJO SANTOS

Pretenso Assistente

HUGO MARCEL BRASIL SANTO

Pretenso Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cancelamento do registro comercial e perda da personalidade jurídica da embargante
  2. 2 incapacidade processual preexistente ao ajuizamento
  3. 3 extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da existência de má-fé e de conduta processual que justificaria as multas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a extinção do feito na ausência de personalidade jurídica da embargante, verificada por cancelamento do registro comercial anterior ao ajuizamento, o que impede a continuidade da demanda.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.