AREsp 2761866 - ACORDAO

A análise da existência de má-fé na circulação das notas promissórias depende de reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: Eleuses Antonio Burin; Embargado: embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Má Fé Na Circulação De Notas Promissórias, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Má Fé Na Circulação De Notas Promissórias Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Eleuses Antonio Burin

Agravante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se a revisão do entendimento do Tribunal local sobre a má-fé na circulação das notas promissórias pode ser feita em sede de recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.