AREsp 2960233 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e, em análise de mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (violação do art. 1.010, II e III, do CPC), e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VITOR BRAGA PONTES; Recorrido: INSTITUTO ASPASIA DE MILETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR BRAGA PONTES

Recorrente

INSTITUTO ASPASIA DE MILETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, CPC/2015)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e, em análise de mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (violação do art. 1.010, II e III, do CPC), e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 394-395, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial