AREsp 2920760 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte regional corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, por ser suficiente a documentação constante dos autos para o julgamento; não houve demonstração de abusividade das taxas de juros pactuadas, nem de excesso de execução, de modo que a modificação do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegações careceu de fundamentação legal suficiente, implicando a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; assim, não se verificaram vícios que justifiquem a admissão do recurso especial ou a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Karine Alberti; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Tabela Price, IOF, Tarifas Bancárias, Mora, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
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Parties

Karine Alberti

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória/perícia contábil
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Legalidade da cobrança da tarifa de contratação após 30/04/2008

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte regional corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, por ser suficiente a documentação constante dos autos para o julgamento; não houve demonstração de abusividade das taxas de juros pactuadas, nem de excesso de execução, de modo que a modificação do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegações careceu de fundamentação legal suficiente, implicando a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; assim, não se verificaram vícios que justifiquem a admissão do recurso especial ou a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se