AREsp 2484665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões (art. 489 e 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), o reconhecimento de liquidez, certeza e exigibilidade do título exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c (arts. 255 §1 RISTJ e 1.029 §1 CPC), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Exequente: Barreira de Oliveira Consultoria Jurídica Empresarial; Embargante/executada: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta (SUAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Nulidade Da Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Nulidade Da Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Barreira de Oliveira Consultoria Jurídica Empresarial

Exequente

Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta (SUAM)

Embargante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões (art. 489 e 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), o reconhecimento de liquidez, certeza e exigibilidade do título exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c (arts. 255 §1 RISTJ e 1.029 §1 CPC), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno