AREsp 2951571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de necessidade da prova pericial diante dos elementos documentais constantes dos autos, e porque a questão sobre a limitação da cláusula del credere, na forma suscitada pelo recorrente, não foi prequestionada (levantada apenas em embargos de declaração), de modo que seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso não foi provido.

Parties
Recorrente: LAURINDO TADEU SUCUPIRA DIAS; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Comercial, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Cláusula Del Credere, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

LAURINDO TADEU SUCUPIRA DIAS

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 alegação de cobrança ilegal da cláusula del credere em razão do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.177/01
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de necessidade da prova pericial diante dos elementos documentais constantes dos autos, e porque a questão sobre a limitação da cláusula del credere, na forma suscitada pelo recorrente, não foi prequestionada (levantada apenas em embargos de declaração), de modo que seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso não foi provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em favor do advogado da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º quando aplicáveis.