AREsp 1493521 - DECISAO

AREsp 1493521 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária (logo não houve cerceamento de defesa), que a capitalização mensal dos juros é válida quando pactuada, e que ambas as sócias se beneficiaram dos empréstimos tornando imprópria a insurgência de apenas uma delas; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento não impugnado apto a manter o aresto, nos termos da Súmula 283/STF. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Contratos De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização Mensal De Juros, Validade De Contratos Assinados Por Uma Sócia, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Contratos De Empréstimo Juros Remuneratórios Anatocismo Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil para verificar capitalização de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária (logo não houve cerceamento de defesa), que a capitalização mensal dos juros é válida quando pactuada, e que ambas as sócias se beneficiaram dos empréstimos tornando imprópria a insurgência de apenas uma delas; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento não impugnado apto a manter o aresto, nos termos da Súmula 283/STF. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.