AREsp 1687825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada, com análise de prova pericial que concluiu pela incidência de juros remuneratórios; acolher a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve novo elemento apto a...

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Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Embargos À Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Perícia Judicial

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência de juros remuneratórios sobre a dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada, com análise de prova pericial que concluiu pela incidência de juros remuneratórios; acolher a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve novo elemento apto a desconstituir o decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão do Tribunal de origem.