AREsp 1867159 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por inexistir prequestionamento da norma objeto do alegado dissídio jurisprudencial (art.85, §2º do CPC), o que torna inviável demonstrar identidade entre os arestos confrontados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V,...

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Parties
Agravante: SIRLENE DE FATIMA MENDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Aval, Outorga Uxória, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Civil Processual Administrativo Embargos À Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Aval Outorga Uxória Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SIRLENE DE FATIMA MENDES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do cônjuge outorgante do aval
  2. 2 possibilidade de reduzir honorários além dos limites do art.85, §2º do CPC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial diante da ausência de prequestionamento da norma controvertida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inexistir prequestionamento da norma objeto do alegado dissídio jurisprudencial (art.85, §2º do CPC), o que torna inviável demonstrar identidade entre os arestos confrontados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.