AREsp 1283030 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDAED PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. MESMO TENDO INTERPOSTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A PARTE DEIXOU DE REQUERER A NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NO TOCANTE AOPRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, O JULGADO LOCAL ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DORECURSO ESPECIAL DA PARTICULAR . 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por CRISTINA MARIA DA CUNHA RAMAOScontra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 2ª Região, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OAB. PRESCRIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL . NOVAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. 1- Diante do fato de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária, a prescrição para a respectiva cobrança deve observar as normas de Direito Civil. 2- Não merece acolhimento a alegação da embargada no que tange à novação da dívida, na medida em que, embora tenha sustentado a realização de acordo entre as partes, caberia a própria embargada a comprovação do aludido acordo, o que in casu, inocorreu. Logo, verifica-se que a OAB/RJ não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, II, do CPC. 3- Na hipótese em que a execução refere-se a anuidades vencidas de 1999 (período de 1998) a 2009 (período de 2008), é aplicável a regra prevista no art. 206, §5º, inciso I do Novo Código Civil, de forma que, proposta a execução em 27.11.2009, deve ser observada a norma do §19 do art. 219 do CPC, segundo a qual a interrupção da prescrição pela citação do réu retroage à data da propositura da ação, devem ser declarados prescritos os valores anteriores a novembro de 2004. 4- Apelo parcialmente desprovido(fls.99). 2.Nas razões do recurso especial (fls. 134/139), interposto pelaalíneaa do art. 105, III, da Constituição Federala parte ora agravante argumentou a violação dos arts. 125, I,do CPC/1973;28, III, da Lei 8.906/1994e206, § 3º, VIII, do CPC/2015aos seguintes argumentos: (a) por haver analisado os documentos novos apresentados pela recorrida, porém não os documentos novos apresentados pela recorrente, dispensando tratamento diferenciado às partes, ao invés do determinante tratamento igualitário; (b)por desconsiderar o cargo de Diretora de Escola Pública exercido pela recorrente, jamais impugnado pela recorrida, culminando com a suspensão da inscrição da recorrente junto a OAB/RJ, por incompatível com a advocacia, mesmo em causa própria; (c) prescrever em três anos a pretensão de haver o pagamento de título de crédito. 3. Devidamente intimada (fls. 140), a parte recorrida apresentou as contrarrazõesde fls. 146/157. 4. No caso, o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao argumentode que a reanálise da controvérsia implicaria necessário reexame do conjunto fático probatório, aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ(fls. 167). 5.Em seu agravo, a parte alega, em suma, que: (a) o julgado recorrido relativamente à análise dos pressupostos recursais de admissibilidade não estariadevidamente fundamentadode acordo com art. 489 do CPC/2015, resumindo-se a alegar aplicação da Súmula 7 do STJ;(b) a recorrente ocupacargo de direção em órgão da Administração Pública Direta, o que é fato incontroverso,cabendo ao STJ tão somente julgar se, na presente hipótese, a incompatibilidade para o exercício da advocacia poderia ensejar a cobrança naqueleperíodo; (c) prescrição trienal ao caso concreto, extinguindo-se, assim, o direito de pretensão da OAB/RJ cobrar as anuidades. 6. É o relatório. 7. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EnunciadoAdministrativo 2). 8. O agravo merece ser conhecido, assim passo à reanálise da admissibilidade do Recurso Especial. 9. Aausência de enfrentamento, pela Corte local, da tese referenteao exercício de cargo público incompatível com a inscrição na OABpelo Tribunal de origem atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ,não podendo ser a referida tese apreciada pelo STJ pela vez primeira em sede de apelo especial, caracterizada pois, a ausência do indispensável prequestionamento. 10.Note-se que, mesmo tendo a parte recorrente interposto embargos de declaração e o Tribunal local mantido a referida omissão, não houve requerimento no recurso especial de nulidade por ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), alegação imprescindível para suprir a falta de prequestionamento com o retorno dos autos à origem. 11. Quanto ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de cobrança de anuidades pela OAB, realmente não se aplica oóbice da Súmula 7 do STJ, aplicado pelo Tribunal de origem, porquanto a análise de pretensão recursal não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, haja vista não ser o caso de contagem do prazo, mas sim de se estabelecer qual é o prazo prescricional aplicável ao presente caso. 12. Neste aspecto, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com aorientação deste Tribunal Superior, pelo prazo de cinco anos, sendo, pois, aplicável a Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido(REsp 1675074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). 13. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer dorecurso especial da particular. 14. Publique-se. Intimações necessárias.