AREsp 1853627 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ FERNANDO GIANNELLA e ELIANA LORENCI MARONI GIANNELLA, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por esta interposto, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Ação: embargos à execução de título extrajudicial opostos pelos agravantes em face de MARCOS MAHFUZ e RENATO SOFFIATTI MESQUITA DE OLIVEIRA. Agravo interno interposto em: 24/08/2021. Concluso ao gabinete em: 14/09/2021. Decisão interlocutória: deferiu o efeito suspensivo aos embargos. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravados, para afastar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, nos termos da seguinte ementa: EFEITO SUSPENSIVO. Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil - Inexistência. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 300, 502, 919, §1º, 1.022, 1.473, I e 1.487, do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional sustenta, em síntese, que a hipoteca de bem imóvel constitui garantia da execução da dívida dívida, bem como a possibilidade de efeito suspensivo aos embargos à execução. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ. Agravo interno: nas razões do presente recurso, o agravante repisa as razões do recurso especial e aduz a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ, bem como a negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos à execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. VOTO A decisão agravada negou provimento ao recurso especial interposto pela agravante em razão da incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que os agravantes, não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Da violação do art.1.022 do CPC/15. Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. Dessa forma, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto, conforme corretamente consignado na decisão agravada, a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas. Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem quanto a ausência dos requisitos legais necessários para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, não demandaria o reexame de fatos e provas. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. Salienta-se que alegações genéricas afim de combater as súmulas invocadas não merecem acolhimento, restando, assim, a reiteração destas. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.