AREsp 1910051 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer quitação integral/novação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os comprovantes de pagamento eram insuficientes para demonstrar a quitação integral da dívida,...

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Parties
Agravante: THAYLISE SOUSA BEZERRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Novação, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Novação Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Reexame De Prova Em Recurso Especial

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Parties

THAYLISE SOUSA BEZERRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de quitação da dívida e configuração de novação
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer quitação integral/novação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os comprovantes de pagamento eram insuficientes para demonstrar a quitação integral da dívida, mantendo a exigibilidade do título.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a exigibilidade do título e a improcedência dos embargos do devedor