REsp 2033309 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. contra decisão do Tribunal de origem que obstou a subida de seu recurso especial ante a aplicação das Súmulas STJ n. 5 e 7, figurando como agravada ARTICULADO.COM GESTÃO IMOBILIÁRIA EIRELI. O acórdão objeto do recurso especial foi assim ementado (fls. 519-521): APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBLOCAÇÃO E ACESSÓRIOS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. INCÊNDIO EM PARTE DO IMÓVEL SUBLOCADO. PERMANÊNCIA DO SUBLOCATÁRIO NO IMÓVEL EM PARTE HABITÁVEL. DESCONTO NO ALUGUEL. VISTORIA, AO FINAL DO CONTRATO, ACUSANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SUBLOCATÁRIA. RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES. DESOCUPAÇÃO SEM ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO QUE SE PRORROGA, POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTADO. PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2017. QUEDA NO IGP-M. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILIBRIO CONTRATUAL. NON REFORMATIO INPEJUS. REFORMA DA SENTENÇAEM PARTE, APENAS PARA ALTERAR O PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOSA 1% AO MÊS. 1. Embargos à execução de título extrajudicial alegando, em síntese, que os valores de aluguéis e acessórios executados são indevidos, já que se referem a período excedente ao prazo de posse por parte da sublocatária. Sentença de Improcedência. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Provas dos autos se revelaram suficientes para o julgamento antecipado do pedido. Apelante que, após despacho "em provas", se manifestou no sentido de o feito estava suficientemente maduro para julgamento. 3. Mérito do recurso. Manutenção da improcedência dos embargos. Havendo a devolução do imóvel após o vencimento do prazo de vigência dos contratos, os aluguéis e demais encargos são devidos, por prazo indeterminado, até a data da efetiva entrega das chaves e/ou imissão na posse da Embargada, o que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 4. Em relação ao pedido subsidiário, para que seja descontado do valor cobrado eventual indenização paga pela seguradora à exequente por perda de aluguéis em razão do incêndio, a matéria não foi objeto de apreciação em 1º grau, tratando-se de inovação recursal que não deve ser conhecida. 5. Alteração de índice de correção monetária. Indeferimento do pedido. Embora a jurisprudência recente venha admitindo a substituição do índice IGP-M estipulado nos contratos de locação, tendo em vista que, nos últimos dois anos, espelhou inflação absolutamente divorciada da realidade inflacionária, entendimento ao qual me filio, os valores de alugueis inadimplidos, na hipótese, se referem aos meses de janeiro a abril de 2017,período em que índice chegou a apresentar queda. 6. Desta forma, além de não restar caracterizado desequilíbrio contratual que justifique a alteração do índice pactuado, eventual revisão levaria até a majoração do valor devido pela embargante/apelante, caracterizando reformatio in pejus. 7. Juros de mora. Limitação a 1% ao mês. Acolhimento do pedido de limitação dos juros de mora a 1% ao mês em ambos os contratos de sublocação, tendo em vista a previsão dos art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN e art. 1º do Decreto 22.626/33 ("Lei" de Usura). PARCIALMENTE PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos de declaração, o recurso foi rejeitado. Eis a ementa do julgado (fl. 564): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OUERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridade, contradições ou omissões, quando o acórdão embargado apresenta dificuldade de compreensão, seja na fundamentação, seja na parte decisória. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os fatos elencados pelo recorrente, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário à fundamentação da decisão. Jurisprudência do STJ. 3. Não havendo obscuridade, contradições ou omissão a ser sanada, há de se rejeitar os embargos de declaração. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial (fls. 601-614), aduzindo a violação dos seguintes dispositivos de lei: a) arts. 1.022, II, e 1.013, § 3º, III, do CPC. Argumenta que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do TJRJ, em razão da recusa em enfrentar, a despeito da oposição de embargos de declaração, o pedido de dedução de suposta indenização securitária recebida pela recorrida; b) arts. 6º, 7º, 10, 355 e 369, todos do CPC. Entende que o Tribunal a quo cerceou o seu direito a ampla defesa ao manter a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de produção de provas formulado nos autos dos embargos à execução; c) arts. 783 e 784, VIII, do CPC. Aduz que o TJ/RJ negou vigência aos aludidos dispositivos legais ao manter a decisão de improcedência dos embargos à execução, mesmo reconhecendo a presença de elementos que retiram do título executivo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; d) art. 884 do CC/2002. Por fim, alega que o acórdão impugnado permitiu o enriquecimento sem causa da ora recorrida. No agravo (fls. 762-771), afirma estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Requer o provimento do agravo para que seja conhecido e provido o recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido para que outro seja proferido pela Corte a quo, desta feita enfrentando o pedido de dedução da indenização securitária recebida pela recorrida. Subsidiariamente, requer a reforma do acórdão proferido pelo TJ/RJ para que seja determinado o desconto no débito executado do valor que foi pago à recorrida por sua seguradora a título de indenização pelo sinistro ocorrido no imóvel objeto do contrato de aluguel firmado entre as partes. Devidamente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (fls. 775-781), pugnando pelo desprovimento do agravo. É, no essencial o relatório. Da alegação de violação dos arts. 1.022, II, e 1.013, § 3º, III, do CPC Consoante o relatado, argumenta a recorrente que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do TJRJ, em razão da recusa em enfrentar, a despeito da oposição de embargos de declaração, o pedido de dedução de suposta indenização securitária recebida pela recorrida. A irresignação não merece ser acolhida. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a ofensa ao dispositivo legal em comento somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos manifestados pelas partes, bastando que indique os fundamentos em que apoiou sua convicção no decidir. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1.De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.608.804/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe em 27/10/2016.) Na hipótese, o acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais o TJRJ se convenceu de que o pedido subsidiário formulado pela parte para que fosse descontado do valor cobrado eventual indenização paga pela seguradora à exequente configurava inovação recursal, tendo em vista que tal pretensão não foi analisada na sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Não houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Da alegação de violação dos arts. 6º, 7º, 10, 355 e 369, todos do CPC Entende a recorrente que o Tribunal a quo cerceou o seu direito a ampla defesa ao manter a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de produção de provas formulado nos autos dos embargos à execução, voltado à apuração do valor do aluguel proporcional à parte do imóvel ocupada após o seu incêndio parcial ocorrido em março/2016. Quanto a esse ponto, fora consignado no acórdão guerreado: .. Ademais, a Apelante alega indeferimento da prova pericial requerida o que, entretanto, não condiz com a realidade, considerando que, em resposta ao despacho relacionado ao requerimento de provas, se manifestou no sentido de o feito estar suficientemente maduro para julgamento (índex 000293 -fls.296). No mérito, não há controvérsia quanto à inadimplência da apelante acerca dos valores locatícios e acessórios cobrados na execução, considerando que o término da sublocação só ocorreu quando da retomada da posse direta do imóvel por parte da Exequente, em março de 2017.Embora parte do imóvel locado tenha incendiado no curso da sublocação (março de 2016), a Apelante manteve-se na posse direta do bem, utilizando-o na sua parte habitável, beneficiada, inclusive, por um desconto, concedido pela Apelada, conforme descrito em sua própria peça de defesa (índex 00003 -fls.6,item 16), o que implica concluir a desnecessidade de prova pericial para estimar o valor locatício devido em relação à área remanescente. Dessarte, a Corte a quo fundamentou o seu entendimento pela desnecessidade da prova pericial requerida pela parte na existência nos autos de elementos probatórios que apontam que a recorrente se manteve na posse direta do bem, utilizando-o na sua parte habitável, beneficiada inclusive por um desconto concedido pela apelada, conforme descrito em sua própria peça de defesa. A alteração das conclusões contidas no acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, o que não se afigura possível por esta via recursal, ante o óbice contido na Súmula STJ n. 7. Da alegação de violação dos arts. 783 e 784, VIII, do CPC Aduz a recorrente que o TJ/RJ negou vigência aos aludidos dispositivos legais ao manter a decisão de improcedência dos embargos à execução, mesmo reconhecendo a presença de elementos que retiram do título executivo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Entende que, em razão do incêndio, teria ocorrido a rescisão do contrato de sublocação, de modo que a dívida executada não poderia mais ser considerada certa. Não obstante, o acórdão recorrido, ao analisar os fatos e as provas a respeito, concluiu que o incêndio do imóvel sublocado não ocasionou a rescisão do contrato de sublocação, tendo em vista que a agravante se manteve na posse da parte do imóvel não atingida pelo incêndio até março/2017, tendo as partes ajustado um desconto no valor dos aluguéis e encargos proporcional à parte ocupada. Refutar tal conclusão também exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, incidindo novamente o óbice contido na Súmula STJ n. 7. Da alegação de violação do art. 884 do CC Por fim, alega a agravante que o acórdão impugnado permitiu o enriquecimento sem causa da agravada. Para tanto, aduz que a apólice de seguro contratada pela agravada previa cobertura de prejuízos por inadimplemento dos aluguéis acordados entre as partes, garantia esta que teria sido exigido junto à seguradora. Tal alegação, contudo, afigura-se totalmente desvinculada das mais básicas regras de boa-fé processual, pois a agravante pretende valer-se da própria torpeza para obter um desconto de suposta indenização que tenha sido paga à agravada por sua seguradora em decorrência da inadimplência contratual que originou o processo de execução do contrato. Dessarte, ainda que fosse possível, na via processual do recurso especial, a reanálise de eventual prova de recebimento da suposta indenização por parte da agravada, é manifesta a impossibilidade jurídica da pretensão exercitada pela agravante no presente recurso. Do dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA