AREsp 2823598 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias, analisando o conjunto probatório existente, corretamente consideraram desnecessária a complementação de prova técnica, pois as questões discutidas eram essencialmente de direito e poderiam ser decididas com base nos documentos juntados; em decorrência, seria vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Contratos Bancários, Cédula De Crédito Bancário, Tabela Price, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas De Abertura De Crédito (tac) E Emissão De Carnê (tec), Dilação Probatória, Prova Pericial
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova técnica em razão da vulnerabilidade do consumidor
  2. 2 competência das instâncias ordinárias para avaliar necessidade de dilação probatória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias, analisando o conjunto probatório existente, corretamente consideraram desnecessária a complementação de prova técnica, pois as questões discutidas eram essencialmente de direito e poderiam ser decididas com base nos documentos juntados; em decorrência, seria vedado ao STJ modificar tal entendimento por implicar reexame de matéria fático-probatória, em observância à Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se