AREsp 2968726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo indicado (Súmula 284/STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria perante o...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Contrato Administrativo, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Memória De Cálculo Da Fazenda Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal/execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução De Título Extrajudicial Contrato Administrativo Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Memória De Cálculo Da Fazenda Pública Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se havia ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 que autorizasse o recurso especial
  2. 2 se era exigível a apresentação de memória de cálculo pela Fazenda Pública para aplicação dos parâmetros do art. 1º-F
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo específico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo indicado (Súmula 284/STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.