REsp 2165016 - DECISAO

REsp 2165016 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal a quo examinou as questões relativas à metodologia da Contadoria e à consideração das DARF, apresentando fundamentação suficiente, inexistindo obrigação de rebater individualmente todos os argumentos; foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AGROSUISSE SERVIÇOS TÉCNICOS AGROPECUÁRIOS LTDA. E OUTROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Judicial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, Inciso IV, Do CPC, PIS, COFINS, DARF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução De Título Judicial Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, Inciso Iv, Do CPC PIS COFINS +2 more

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Parties

AGROSUISSE SERVIÇOS TÉCNICOS AGROPECUÁRIOS LTDA. E OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por suposto não enfrentamento dos critérios de conferência dos cálculos pela Contadoria Judicial
  2. 2 consideração das guias DARF como prova de recolhimentos de PIS e COFINS
  3. 3 aplicação do art. 1.022, inciso II, do CPC quanto à omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal a quo examinou as questões relativas à metodologia da Contadoria e à consideração das DARF, apresentando fundamentação suficiente, inexistindo obrigação de rebater individualmente todos os argumentos; foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.