REsp 2055081 - DECISAO

REsp 2055081 - DECISAO

Havendo ausência de previsão legal que autorize distinguir beneficiários com proventos integrais daqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da gratificação de desempenho (GDPGTAS), tal distinção não pode ser aplicada no cálculo da vantagem; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final Com Provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar, no que se refere ao cálculo da GDPGTAS, a distinção entre aposentadorias com proventos integrais e proporcionais.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Judicial, Justiça Gratuita, Gratificação De Desempenho (gdpgtas/gdass), Proporcionalidade Das Aposentadorias, Preclusão, Ultra Petita, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução De Título Judicial Justiça Gratuita Gratificação De Desempenho (gdpgtas/gdass) Proporcionalidade Das Aposentadorias Preclusão Ultra Petita +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final Com Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDPGTAS (distinção entre proventos integrais e proporcionais)
  3. 3 Caracterização de preclusão quanto à não impugnação de despacho que orientou a contadoria

Ratio Decidendi

Havendo ausência de previsão legal que autorize distinguir beneficiários com proventos integrais daqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da gratificação de desempenho (GDPGTAS), tal distinção não pode ser aplicada no cálculo da vantagem; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a diferenciação entre aposentadorias integrais e proporcionais no cálculo da GDPGTAS. Mantiveram-se, contudo, entendimentos do acórdão recorrido sobre não configuração da gratuidade para pessoa jurídica, preclusão quanto à não impugnação do despacho que orientou a contadoria e necessidade de observância dos limites do pedido evitando ultra petita.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar, no que se refere ao cálculo da GDPGTAS, a distinção entre aposentadorias com proventos integrais e proporcionais.

Orders

  • Afastar, no cálculo para pagamento da GDPGTAS, a distinção entre aposentadorias com proventos integrais ou proporcionais.
  • Publique-se.