AREsp 2583480 - DECISAO

AREsp 2583480 - DECISAO

Constatada a negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem quanto à alegação de nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre embargos de declaração com efeitos infringentes, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido e...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Agravado: Portos RS; Executada: SUPRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos À Execução E Efeito Suspensivo, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Intimação Da Parte Embargada, Artigos 489 E 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução E Efeito Suspensivo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Intimação Da Parte Embargada Artigos 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Agravante

Portos RS

Agravado

SUPRG

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de nulidade processual por ausência de intimação
  2. 2 necessidade de intimação da parte embargada quando os embargos de declaração produzem efeitos infringentes
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada a negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem quanto à alegação de nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre embargos de declaração com efeitos infringentes, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões omitidas