REsp 2103168 - DECISAO

REsp 2103168 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, adotando entendimento pacífico do STJ de que a ANTT, amparada pela Lei nº 10.233/01, tem competência para aplicar sanções; os atos administrativos possuem presunção de legitimidade não elidida pela recorrente; e várias matérias insurgidas demandariam reexame de provas ou não foram prequestionadas, incorrendo nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF, respectivamente.

Parties
Recorrente: Util - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução / Execução Fiscal, Processo Administrativo Simplificado (antt), Nulidades Do Processo Administrativo, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Embargos À Execução / Execução Fiscal Processo Administrativo Simplificado (antt) Nulidades Do Processo Administrativo Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Util - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  2. 2 ausência de prazo para notificação da infração e violação do devido processo legal
  3. 3 nulidades do processo administrativo: incompetência da autoridade julgadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, adotando entendimento pacífico do STJ de que a ANTT, amparada pela Lei nº 10.233/01, tem competência para aplicar sanções; os atos administrativos possuem presunção de legitimidade não elidida pela recorrente; e várias matérias insurgidas demandariam reexame de provas ou não foram prequestionadas, incorrendo nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF, respectivamente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial