REsp 2183738 - DECISAO

REsp 2183738 - DECISAO

Por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, bem como pela validade das citações por AR e pela inexistência de prescrição administrativa nos autos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Lilia Alli Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Extrajudicial, Citação Por Aviso De Recebimento (ar), Prescrição Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Extrajudicial Citação Por Aviso De Recebimento (ar) Prescrição Administrativa Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Lilia Alli Freitas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prova de saída da sócia da sociedade
  2. 2 validade da notificação/citação administrativa por AR
  3. 3 ocorrência de prescrição administrativa

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, bem como pela validade das citações por AR e pela inexistência de prescrição administrativa nos autos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.