REsp 1649007 - DECISAO

REsp 1649007 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à preliminar invocada (art. 1.022 do CPC/2015), que o precedente do STF (RE 240.785-MG) teve controle difuso e não vincula automaticamente o feito, que há RE com repercussão geral pendente (RE 574.707-PR) e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a liquidez da CDA permanece quando a diferença puder ser ajustada por simples cálculo, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao pedido principal.

Parties
Apelante/recorrente: DESTILARIA SIBÉRIA LTDA; Recorrida/embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos À Execução Fiscal Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal Honorários Advocatícios De Sucumbência Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DESTILARIA SIBÉRIA LTDA

Apelante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Efeito do julgamento do RE 240.785/MG e pendência do RE 574.707/PR
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário revisar lançamento tributário/erro no lançamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à preliminar invocada (art. 1.022 do CPC/2015), que o precedente do STF (RE 240.785-MG) teve controle difuso e não vincula automaticamente o feito, que há RE com repercussão geral pendente (RE 574.707-PR) e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a liquidez da CDA permanece quando a diferença puder ser ajustada por simples cálculo, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao pedido principal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se