REsp 1941676 - DECISAO

REsp 1941676 - DECISAO

Não conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e por a controvérsia demandar interpretação de norma estadual, o que inviabiliza o exame em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCEIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária Prequestionamento Interpretação De Lei Estadual

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCEIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da parte credora fiduciária para figurar no polo passivo da cobrança de IPVA
  2. 2 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 necessidade de interpretação de lei estadual para exame da questão (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e por a controvérsia demandar interpretação de norma estadual, o que inviabiliza o exame em recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 5%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, respeitado o benefício da gratuidade da Justiça, se deferido (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)