REsp 1635073 - DECISAO

REsp 1635073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigida demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstacle da Súmula 7/STJ) e porque a embargante não comprovou vícios na CDA, enquanto a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da incidência de multa por cada atraso na entrega da DCTF (mês a mês), amparando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CALF - CALÇADOS E EPI"S S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Por Atraso Na Entrega De DCTF, Ônus Da Prova, Jurisprudência Sobre Multa Mês a Mês, Súmulas 515 E 559, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Por Atraso Na Entrega De DCTF Ônus Da Prova Jurisprudência Sobre Multa Mês a Mês Súmulas 515 E 559 +1 more

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Parties

CALF - CALÇADOS E EPI"S S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de demonstração do cálculo de juros e encargos (arts. 202 e 203 do CTN)
  2. 2 incidência de multa única ou múltipla pela demora na entrega da DCTF (art. 7º da Lei nº 10.426/2002)
  3. 3 ônus da prova quanto à irregularidade da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigida demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstacle da Súmula 7/STJ) e porque a embargante não comprovou vícios na CDA, enquanto a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da incidência de multa por cada atraso na entrega da DCTF (mês a mês), amparando o acórdão recorrido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.