REsp 1905181 - DECISAO

REsp 1905181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (omissão do Tribunal a quo sobre art. 464 do CPC e sobre o art. 138 do CTN), incidindo os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 356/STF; quanto ao mérito objeto de exame pelo tribunal de origem, verificou-se que a CDA preenchia os requisitos legais e que a jurisprudência do STJ e do STF afasta a necessidade de memória de cálculo na CDA e afasta o caráter confiscatório da multa de 20%.

Parties
Recorrente: Rogério Ribeiro de Almeida Eireli; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Prova Pericial, Nulidade Da CDA, Memória De Cálculo Na CDA, Multa De 20%, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Prova Pericial Nulidade Da CDA Memória De Cálculo Na CDA Multa De 20% +3 more

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Parties

Rogério Ribeiro de Almeida Eireli

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para elidir a presunção da CDA
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 regularidade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e conteúdo da memória de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (omissão do Tribunal a quo sobre art. 464 do CPC e sobre o art. 138 do CTN), incidindo os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 356/STF; quanto ao mérito objeto de exame pelo tribunal de origem, verificou-se que a CDA preenchia os requisitos legais e que a jurisprudência do STJ e do STF afasta a necessidade de memória de cálculo na CDA e afasta o caráter confiscatório da multa de 20%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.