AREsp 1700680 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente, após indeferimento da gratuidade de justiça, não regularizou o preparo no prazo concedido, havendo preclusão e aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção); além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.

Parties
Recorrente: PILOT INDUSTRIES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça, Preparo E Deserção, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Preclusão
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Preparo E Deserção Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) +1 more

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Parties

PILOT INDUSTRIES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de regularização do preparo e incidência da deserção (Súmula 187/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e sua negativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente, após indeferimento da gratuidade de justiça, não regularizou o preparo no prazo concedido, havendo preclusão e aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção); além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.