AREsp 1867910 - DECISAO

AREsp 1867910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 12 e 25 da Lei 9.656/1998 foram apresentadas de forma genérica e não demonstraram, de modo claro e particularizado, a violação do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, questões não suscitadas na inicial não podem ser apreciadas por violação ao princípio da congruência.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (284/stf; 7/stj), Regulação Da ANS
Processual Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (284/stf; 7/stj) Regulação Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 12 e 25 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 se houve negativa de cobertura ou apenas atraso na autorização
  3. 3 se houve reparação voluntária e eficaz antes da aplicação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 12 e 25 da Lei 9.656/1998 foram apresentadas de forma genérica e não demonstraram, de modo claro e particularizado, a violação do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, questões não suscitadas na inicial não podem ser apreciadas por violação ao princípio da congruência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.