REsp 1929893 - DECISAO

REsp 1929893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo federal cuja interpretação divergente teria dado origem ao suposto dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MAGNA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo federal cuja interpretação divergente teria dado origem ao suposto dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.