REsp 1944901 - DECISAO

REsp 1944901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a incompetência do CREA para fiscalizar obra cujo responsável técnico era arquiteto com RRT comprovado (consulta indicando pagamento em 03/12/2012), e o recorrente não impugnou esse fundamento suficiente do acórdão; além disso, discutir a data de pagamento do RRT exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrido: CHARLES ANDRE CARVALHO PICOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Conselho De Fiscalização, Exercício Ilegal Da Profissão, Competência Crea/cau, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos À Execução Fiscal Conselho De Fiscalização Exercício Ilegal Da Profissão Competência Crea/cau Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

CHARLES ANDRE CARVALHO PICOLLI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência dos conselhos profissionais para fiscalização de obras
  2. 2 comprovação da data de pagamento do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a incompetência do CREA para fiscalizar obra cujo responsável técnico era arquiteto com RRT comprovado (consulta indicando pagamento em 03/12/2012), e o recorrente não impugnou esse fundamento suficiente do acórdão; além disso, discutir a data de pagamento do RRT exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.