AREsp 1872798 - DECISAO

AREsp 1872798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou as questões apontadas (afastando omissão/contradição), certas alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF) e deficiência na indicação dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inviável no mérito ou inadmissível na parte impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: GDC ALIMENTOS S/A; Executada Originária: TUNE ONE S.A; Devedora Originária: METAL FORTY S.A; Exequente/autor Da Execução Fiscal: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

GDC ALIMENTOS S/A

Agravante/recorrente

TUNE ONE S.A

Executada Originária

METAL FORTY S.A

Devedora Originária

INMETRO

Exequente/autor Da Execução Fiscal

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/erro de premissa fática alegados contra acórdão regional
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução por sucessão empresarial (art. 1.146 CC)
  3. 3 aplicação das súmulas e impedimentos ao exame do recurso especial (Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou as questões apontadas (afastando omissão/contradição), certas alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF) e deficiência na indicação dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inviável no mérito ou inadmissível na parte impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida