AREsp 1890976 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Multa, Contrato De Seguro Saúde, Rescisão Unilateral, Juros E Encargos Na CDA, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso especial
- 3 admissão/ não conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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