AREsp 1889454 - DECISAO

AREsp 1889454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara, o vício na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia envolve interpretação de norma de direito local (arts. 249 e 251 da Lei Municipal 480/1983), o que afasta a via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; no mérito subsidiário, a Corte estadual corretamente entendeu que, em lançamento de ofício, a instauração de processo administrativo pode decorrer da impugnação do contribuinte, de modo que a mera ausência de processo administrativo prévio não torna a CDA automaticamente nula, ficando ainda vedado o reexame de matéria...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Lançamento De Ofício, Processo Administrativo Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Lançamento De Ofício Processo Administrativo Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio processo administrativo em caso de lançamento de ofício
  2. 2 nulidade da execução fiscal por ausência de processo administrativo prévio
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial perante matéria de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara, o vício na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia envolve interpretação de norma de direito local (arts. 249 e 251 da Lei Municipal 480/1983), o que afasta a via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; no mérito subsidiário, a Corte estadual corretamente entendeu que, em lançamento de ofício, a instauração de processo administrativo pode decorrer da impugnação do contribuinte, de modo que a mera ausência de processo administrativo prévio não torna a CDA automaticamente nula, ficando ainda vedado o reexame de matéria...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.