AREsp 1899662 - DECISAO

AREsp 1899662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que não há ausência de fundamento legal na CDA (esta apontava a base legal aplicável e foi substituída antes dos embargos), que o embargante não se desincumbiu do ônus da prova e que o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: IPCL INDUSTRIA DE PLASTICOS CHIODI LTDA - EPP; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IPCL INDUSTRIA DE PLASTICOS CHIODI LTDA - EPP

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para inclusão do fundamento legal
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que não há ausência de fundamento legal na CDA (esta apontava a base legal aplicável e foi substituída antes dos embargos), que o embargante não se desincumbiu do ônus da prova e que o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se