REsp 1950275 - DECISAO

REsp 1950275 - DECISAO

Conheceu-se do recurso apenas quanto à alegada violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento porque não estavam comprovados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (garantia, fumus boni iuris e periculum in mora), o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do auto de infração exige produção probatória exauriente e o prosseguimento da execução no valor de R$ 577.981,98 não demonstrou risco de dano irreparável; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Americel S.A.; Recorrido: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Seguro Garantia, ICMS, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Seguro Garantia ICMS Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +2 more

Case Brief

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Parties

Americel S.A.

Recorrente

Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 adequação do seguro-garantia para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 necessidade de produção probatória exauriente para declarar nulidade de auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso apenas quanto à alegada violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento porque não estavam comprovados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (garantia, fumus boni iuris e periculum in mora), o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do auto de infração exige produção probatória exauriente e o prosseguimento da execução no valor de R$ 577.981,98 não demonstrou risco de dano irreparável; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.