AREsp 1890593 - DECISAO

AREsp 1890593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das alegações requereria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a apuração de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial também exigiria reexame de provas e, portanto, não é possível admitir o recurso excepcional.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exigência De Pagamento De Porte De Remessa E Retorno, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Exigência De Pagamento De Porte De Remessa E Retorno Nulidade Por Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 possibilidade de admissão de Recurso Especial por dissídio jurisprudencial sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência de pagamento de porte de remessa e retorno para admissibilidade de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das alegações requereria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a apuração de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial também exigiria reexame de provas e, portanto, não é possível admitir o recurso excepcional.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.