REsp 1937744 - DECISAO

REsp 1937744 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade passiva da apelante pessoa física, por ausência de vínculo societário com a executada e por ter sido demonstrado que o redirecionamento só seria possível mediante prova de ato ilícito na gestão (art. 135, III do CTN); a revisão do conjunto fático-probatório foi vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Espólio de A.B.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de A.B.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva de pessoa física em face de redirecionamento de execução fiscal
  3. 3 possibilidade de inclusão de pessoa natural em grupo econômico de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade passiva da apelante pessoa física, por ausência de vínculo societário com a executada e por ter sido demonstrado que o redirecionamento só seria possível mediante prova de ato ilícito na gestão (art. 135, III do CTN); a revisão do conjunto fático-probatório foi vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se