REsp 1952828 - DECISAO

REsp 1952828 - DECISAO

O Relator concluiu que o recurso não demonstrou, com a precisão exigida, omissão capaz de ensejar conhecimento do vício apontado (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF), e que, de acordo com jurisprudência consolidada (REsp 1.127.815/SP e precedentes), a existência de penhora, ainda que parcial ou insuficiente, torna admissíveis os embargos à execução fiscal, não cabendo ao juiz determinar o reforço da penhora ex officio; por tais razões conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a admissibilidade da via embargatória quando há penhora, reconhecendo também o deferimento da justiça gratuita a pessoa física e vedando a fixação de honorários recursais na ausência de...

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal com penhora parcial
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial de reforço de penhora ex officio
  3. 3 Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pessoa física (justiça gratuita)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o recurso não demonstrou, com a precisão exigida, omissão capaz de ensejar conhecimento do vício apontado (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF), e que, de acordo com jurisprudência consolidada (REsp 1.127.815/SP e precedentes), a existência de penhora, ainda que parcial ou insuficiente, torna admissíveis os embargos à execução fiscal, não cabendo ao juiz determinar o reforço da penhora ex officio; por tais razões conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a admissibilidade da via embargatória quando há penhora, reconhecendo também o deferimento da justiça gratuita a pessoa física e vedando a fixação de honorários recursais na ausência de...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.