AREsp 1695738 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à decadência não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a discussão sobre a incidência de juros sobre multa demanda exame de legislação estadual (art. 96 da Lei 6.374/89), o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 280/STF por analogia); a invocação do art. 28, II, da Lei 8.906/94 não autoriza a anulação do processo administrativo, conformando-se com a Súmula 284/STF; e a revisão dos honorários sucumbenciais esbarra na Súmula 7/STJ por envolver valoração concreta do trabalho advocatício.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Decadência, Juros Moratórios Sobre Multa, Nulidade De Processo Administrativo, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Decadência Juros Moratórios Sobre Multa Nulidade De Processo Administrativo +2 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre multa e lei local

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à decadência não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a discussão sobre a incidência de juros sobre multa demanda exame de legislação estadual (art. 96 da Lei 6.374/89), o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 280/STF por analogia); a invocação do art. 28, II, da Lei 8.906/94 não autoriza a anulação do processo administrativo, conformando-se com a Súmula 284/STF; e a revisão dos honorários sucumbenciais esbarra na Súmula 7/STJ por envolver valoração concreta do trabalho advocatício.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.