AREsp 1650135 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada e a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (que implicaria novo juízo sobre fatos e provas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se verifica nulidade ou arbitrariedade na multa administrativa imposta pelo PROCON.

Parties: Agravante: CLARO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de revisão de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 legalidade do processo administrativo de aplicação de multa pelo PROCON
3 alegação de violação ao art.85, §4º do CPC/2015 e aos arts.20, §2º e 39, V do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CLARO S.A.
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majora-se em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e o art.98, §3º, do mesmo diploma legal