REsp 1857509 - ACORDAO

REsp 1857509 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada das questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o embargante não demonstrou os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, especialmente o periculum in mora, nos termos dos arts. 995 e 1.029 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Uvifrios Distribuidor Atacadista Ltda.; Exequente: União; Exequente Estadual: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Rejeição De Embargos De Declaração; Indeferimento De Tutela Provisória Incidental; Agravo Interno Improvido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno improvido; Pedido de tutela provisória incidental indeferido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Tutela Provisória Incidental, Efeito Suspensivo, Art. 995 Do Cpc/2015, Periculum in Mora, Omissão Em Acórdão, Coisa Julgada, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Tutela Provisória Incidental Efeito Suspensivo Art. 995 Do Cpc/2015 Periculum in Mora Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Uvifrios Distribuidor Atacadista Ltda.

Embargante

União

Exequente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente Estadual

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Rejeição De Embargos De Declaração; Indeferimento De Tutela Provisória Incidental; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de tutela provisória incidental para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Ausência dos requisitos do art. 995 do CPC (periculum in mora e probabilidade de provimento)
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada das questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o embargante não demonstrou os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, especialmente o periculum in mora, nos termos dos arts. 995 e 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno improvido; Pedido de tutela provisória incidental indeferido.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Agravio interno improvido.