REsp 1951186 - DECISAO

REsp 1951186 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência do requisito de prequestionamento sobre as matérias indicadas, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, sendo também aplicáveis as Súmulas 280/STF e 7/STJ no que tange aos vícios suscitados; assim, não se apreciaram os fundamentos de mérito suscitados pelas partes, permanecendo válida a conclusão do tribunal de origem de que a embargante adotou procedimento inadequado para restituição de indébito e que a autuação fiscal foi correta.

Parties
Recorrente (fazenda Pública): Estado do Rio de Janeiro; Recorrente (empresa/embargante): Nextel Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Nextel Telecomunicações Ltda.; mantida a apreciação quanto à ausência de prequestionamento e prejudicado o dissídio jurisprudencial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Repetição De Indébito, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal ICMS Repetição De Indébito Compensação De Créditos Prequestionamento Súmulas

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente (fazenda Pública)

Nextel Telecomunicações Ltda.

Recorrente (empresa/embargante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 procedimento adequado para restituição de indébito (Decreto n. 2.473/1979 e Resolução SEEF 2.455/94)
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 166/STJ em casos de autuação por descumprimento da legislação tributária

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência do requisito de prequestionamento sobre as matérias indicadas, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, sendo também aplicáveis as Súmulas 280/STF e 7/STJ no que tange aos vícios suscitados; assim, não se apreciaram os fundamentos de mérito suscitados pelas partes, permanecendo válida a conclusão do tribunal de origem de que a embargante adotou procedimento inadequado para restituição de indébito e que a autuação fiscal foi correta.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Nextel Telecomunicações Ltda.; mantida a apreciação quanto à ausência de prequestionamento e prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Nextel Telecomunicações Ltda.