AREsp 1931715 - DECISAO

AREsp 1931715 - DECISAO

Mantém-se a exigência de garantia prevista no art.16, §1º da Lei 6.830/1980 para admissão dos embargos à execução fiscal em razão do princípio da especialidade, salvo relativização quando comprovadas hipossuficiência e inexistência de bens penhoráveis; no caso concreto tais hipóteses não restaram comprovadas (constatação de bens via RENAJUD), e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do Recurso Especial.

Parties
Embargante/recorrente: embargante; Exequente: Fazenda Nacional; Representante Do Embargante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante/recorrente

Fazenda Nacional

Exequente

Defensoria Pública

Representante Do Embargante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia (art.16, §1º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 possibilidade de relativização da exigência de garantia em caso de hipossuficiência e inexistência de bens penhoráveis
  3. 3 aplicabilidade do art.914 do CPC às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Mantém-se a exigência de garantia prevista no art.16, §1º da Lei 6.830/1980 para admissão dos embargos à execução fiscal em razão do princípio da especialidade, salvo relativização quando comprovadas hipossuficiência e inexistência de bens penhoráveis; no caso concreto tais hipóteses não restaram comprovadas (constatação de bens via RENAJUD), e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.