REsp 1426707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo e da nulidade da CDA pode ser feito de ofício por se tratar de matéria de ordem pública; aplicou-se o princípio iura novit curia ao concluir que a decisão permaneceu dentro dos limites do pedido, e qualquer reexame de fatos ou provas necessário à modificação da conclusão é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Niterói; Recorrente No Recurso Especial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Iura Novit Curia, Matéria De Ordem Pública, Extinção De Ofício Da Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Inconstitucionalidade De Lei Municipal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Iura Novit Curia Matéria De Ordem Pública Extinção De Ofício Da Execução Fiscal

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Parties

Município de Niterói

Agravante

União

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da inconstitucionalidade de tributo
  2. 2 Aplicação do princípio iura novit curia e limites do princípio non ultra petita
  3. 3 Natureza de ordem pública da validade do título executivo (CDA) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo e da nulidade da CDA pode ser feito de ofício por se tratar de matéria de ordem pública; aplicou-se o princípio iura novit curia ao concluir que a decisão permaneceu dentro dos limites do pedido, e qualquer reexame de fatos ou provas necessário à modificação da conclusão é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial da União, restabelecendo a sentença de procedência dos embargos à execução e declarando nula a CDA.