REsp 1929410 - DECISAO

REsp 1929410 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar teses relevantes suscitadas nos embargos declaratórios (notadamente sobre a extinção da execução pela prova de pagamento judicial da CDA 136/233 e sobre o protesto da CDA 44/235 anulada), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, sanando as omissões.

Parties
Recorrente: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido; anulado o acórdão que julgou os Embargos de Declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade De Ato Administrativo, Protesto De Título, Dano Moral, Pagamento Judicial, Reunião De Execuções
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade De Ato Administrativo Protesto De Título +3 more

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Parties

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos declaratórios
  2. 2 possibilidade de imputação de pagamento entre execuções reunidas
  3. 3 ilegalidade do protesto de CDA anulada e consequente possibilidade de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar teses relevantes suscitadas nos embargos declaratórios (notadamente sobre a extinção da execução pela prova de pagamento judicial da CDA 136/233 e sobre o protesto da CDA 44/235 anulada), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, sanando as omissões.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulado o acórdão que julgou os Embargos de Declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões indicadas