AREsp 1828828 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte considerou que a controvérsia exigia análise de fatos e provas já apreciados pela instância de origem, o que configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a oposição ao julgamento virtual não foi manifestada de forma fundamentada, razão pela qual não se afastou o procedimento adotado.

Parties
Apelante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Apelante: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Direito Do Consumidor, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Fático Probatório, Julgamento Virtual
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Direito Do Consumidor Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame Fático Probatório Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Apelante

Município de Maringá

Apelante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 57 do CDC e 884 do CC quanto à desproporcionalidade da multa administrativa
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ frente ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Oposição ao julgamento virtual e exigência de fundamentação conforme art. 184-D do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte considerou que a controvérsia exigia análise de fatos e provas já apreciados pela instância de origem, o que configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a oposição ao julgamento virtual não foi manifestada de forma fundamentada, razão pela qual não se afastou o procedimento adotado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.