AREsp 1846745 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas – Súmula n. 284/STF) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, mantendo-se assim a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Do Feito Executivo, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas – Súmula n. 284/STF) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, mantendo-se assim a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade